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Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD). Lei n° 13.709 de 14 de Agosto de 2018, que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais. Tem como objetivo proteger os direitos de liberdade, privacidade e desenvolvimento da personalidade das pessoas. Se aplica a dados pessoais armazenados em meios físicos ou digitais,por pessoas físicas ou jurídicas. Etc. |
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